Legislação

• Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro – Regime Geral do Controlo Metrológico;
• Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril – Transposição da Directiva 2014/31/UE, de 26 de fevereiro, abaixo referenciada;
• Portaria 100/86, de 24 de março – Aprova o Regulamento do Controle Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (Pesos);
• Portaria 962/90, de 9 de outubro – Regulamento Geral do Controlo Metrológico;
• Portaria 320/2019, de 19 de setembro – Regulamento do Controle Metrológico Legal dos IPnA1);
• Portaria 978/2009, de 1 de setembro – Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo;
• Deliberação n.º 1134/2017, de 7 de dezembro – Requisitos de qualificação de entidades no âmbito da atividade de controlo metrológico legal;
• Decreto-Lei 29/2022, de 7 abril. Regime Geral de Controlo metrológico;
• Portaria 211/2022, de 23 de agosto – Regulamento Geral de controlo metrológico;
• Despacho n.º 14699/2022, de 27 de dezembro – Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica;
• Portaria 357/2023, de 14 de novembro – Regulamento do Controlo Metrológico Legal das medidas materializadas de Massa(Pesos);
• Portaria 363/2023, de 15 de novembro – Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Contadores de Tempo.